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AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o laudo técnico dos bombeiros que valida a segurança contra o risco de incêndios em prédios comerciais e residenciais. Esta documentação, além de ser obrigatória, é importante para garantir e certificar que o local avaliado passou por uma série de checagens e está pronto para ser habitado sem riscos à segurança.

 

EM QUE CASOS É OBRIGATÓRIO O A.V.C.B

  • I – construção e reforma;
  • II – mudança da ocupação ou uso;
  • III – ampliação da área construída;
  • IV – regularização das edificações e áreas de risco;
  • V – construções provisórias (feiras, eventos, etc.)

 

De acordo com o Decreto nº 56.819 de 2011 todo imóvel comercial, industrial, institucional e prestadores de serviços, é obrigada a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), cabendo somente as seguintes exclusões:

  1. residências exclusivamente unifamiliares;
  2. residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.”

Toda e qualquer edificação que esteja incluída nos termos, que funcione sem o AVCB ou com o mesmo vencido, ou que tenha realizado mudanças significativas na sua estrutura, ou que não possua os mesmos mecanismos de segurança contra incêndio que dispunha na época da aquisição do alvará, será considerada irregular.

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